Governo sanciona Documento Eletrônico de Transporte com vetos.

Governo sanciona Documento Eletrônico de Transporte com vetos

No dia 28 de setembro foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.206/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). O texto legal, oriundo da MPV 1051/2021, recebeu dois vetos do Presidente da República, referentes aos seguintes temas:

. Ampliação do benefício tributário da COFINS para qualquer pessoa jurídica que contratasse serviços de transporte de carga;

. Manutenção e utilização de rede nacional inteligente de apoio à fiscalização denominada Canal Verde Brasil na fiscalização das operações de transporte rodoviário de carga.

Fonte: Site da ABIQUIM 

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